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OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 88/2004
Provimento CGJT nº 03/2003. Divulga alterações.
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 94/2004
Determina a observância do Provimento CGJT nº 02/2002.
OFÍCIO CR Nº 152 a 197/2004
Encaminha ofícios referente às senteças pendentes e cópia do Relatório Anual 2003.