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Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 3 de junho de 2019. Ata n. 17/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 3 de junho de 2019.
Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 25 de março de 2019. Ata n. 7/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 25 de março de 2022.