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ASSENTO REGIMENTAL Nº 03/1995
Dispõe sobre a realização de sessões extraordinárias das Turmas do E. Tribunal do Trabalho da 2ª Região.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1992
Dispõe sobre a votação nas eleições do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 03/1992
Dispõe sobre a transferência de Juízes de outros Tribunais.