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PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2009
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 51/2009
Devolução de depósito ao arrematante. Incidência de descontos.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 06/2003
Guia de Depósito. Modelo único. Alvarás.
REGULAMENTO DE LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO
Regulamento de leilão judicial unificado.