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PORTARIA GP/CR Nº 49/2016
Dispõe sobre o regime de recuperação correcional na 1ª Vara do Trabalho de Barueri, na forma que especifica.
PORTARIA GP/CR Nº 24/2016
Altera a Portaria GP/CR nº 13/2014.
PORTARIA GP/CR Nº 28/2018
Dispõe sobre o regime de recuperação correcional na 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, na forma que especifica