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Ata da Sessão Judicial Telepresencial do Órgão Especial realizada em 12 de dezembro de 2022. Ata n. 43/2022
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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 28 de março a 4 de abril de 2022. Ata n. 11/2022
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 11 de fevereiro de 2019. Ata n. 1/2019
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 16 de setembro de 2019. Ata n. 28/2019
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Ata da Sessão Administrativa Plenária Solene realizada em 12 de setembro de 2019. Ata n. 27/2019
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 23 de agosto de 2019. Ata n. 24/2019
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária Telepresencial realizada em 29 de junho de 2020. Ata n. 5/2020
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Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 27 de fevereiro a 6 de março de 2023. Ata n. 4/2023
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial Telepresencial realizada em 7 de novembro de 2022. Ata n. 37/2022
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 26 de setembro de 2022. Ata n. 31/2022
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