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Portaria n. 4/CR, de 19 de abril de 2024
Determina a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face das empresas Fundação do ABC, CNPJ 57.571.275/0001- 00 (Matriz e filiais).
Ofício Circular n. 952/CR, de 21 de maio de 2024
Compartilha com diretores de secretaria e servidores das varas de trabalho o reconhecimento, pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, quanto à redução significativa do número de processos em fase de execução no ...