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PORTARIA GP Nº 15/2006
Comissão Permanente de Licitação.
PORTARIA GP Nº 11/2006
Comissão de licitação.
PORTARIA GP Nº 01/2006
Comissão de licitação.
PORTARIA GP Nº 06/2006
Secretaria de Dissídios Individuais.
RESOLUÇÃO GP Nº 05/2005
Comissão do Programa de Gestão Documental. Alteração.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 05/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que se dê baixa, no Sistema Informatizado, dos processos remetidos ao Arquivo Geral.
PORTARIA GP Nº 01/2005
Guarda de acórdãos.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 04/2005
Divulgação das sentenças de 1ª Instância. Observância do Provimento GP/CR 04/2005.
PORTARIA GP/CR Nº 06/2005
Prazos Judiciais.
PORTARIA GP/CR Nº 10/2005
Prazos Judiciais.