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PORTARIA GP/CR Nº 24/2005
Implantação do Sistema de Protocolização de Documentos em Meio Físico e Eletrônico - SISDOC.
PORTARIA GP Nº 40/2006
Regulamenta os critérios a serem observados em relação à compensação das ausências decorrentes da adesão ao movimento grevista de 2006.
PORTARIA GP/CR Nº 36/2006
Prazos judiciais.
PORTARIA GP/CR Nº 37/2006
Suspensão do atendimento ao público.
PORTARIA GP/CR Nº 33/2006
Suspensão de expediente.
PORTARIA GP Nº 22/2006
Comissão para elaboração de ato para substituição dos membros do Tribunal.
PORTARIA GP Nº 24/2005
Promoção e acesso aos Tribunais de 2º grau.
PORTARIA GP Nº 39/2006
Feriado local.
PORTARIA GP Nº 23/2005
Atendimento à saúde e licenças médicas.
PORTARIA GP Nº 21/2005
Institui Comissão para gestão e execução dos atos relativos ao contrato firmado com Amil.