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Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 21 de outubro de 2019. Ata n. 36/2019
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Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 2 de dezembro de 2019. Ata n. 41/2019
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 11 de dezembro a 18 de dezembro de 2023. Ata n. 53/2023
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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 26 de fevereiro a 4 de março de 2024. Ata n. 8/2024
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 29 de janeiro a 5 de fevereiro de 2024. Ata n. 2/2024
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 26 de fevereiro a 4 de março de 2024. Ata n. 6/2024
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023. Ata n. 49/2023
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Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 29 de abril de 2024. Ata n. 17/2024
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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024. Ata n. 23/2024
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024. Ata n. 21/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024.