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Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 2 de dezembro de 2019. Ata n. 41/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 2 de dezembro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 11 de novembro de 2019. Ata n. 39/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 11 de novembro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 21 de outubro de 2019. Ata n. 36/2019
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Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 7 de outubro de 2019. Ata n. 33/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 7 de outubro de 2019.
Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 16 de setembro de 2019. Ata n. 29/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 16 de setembro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 16 de setembro de 2019. Ata n. 31/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 16 de setembro de 2019.
Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 17 de junho de 2019. Ata n. 21/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 17 de junho de 2019.
Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 3 de junho de 2019. Ata n. 17/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 3 de junho de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 3 de junho de 2019. Ata n. 19/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 3 de junho de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 6 de maio de 2019. Ata n. 13/2019
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