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PORTARIA GP Nº 13/2004
Prazos Judiciais. Suspensão de Expediente. Mudança de Varas. 50ª a 64ª Vara do Trabalho.
PROVIMENTO CR Nº 57/2001
Regulamenta o aprazamento do dia e hora do julgamento.
ATO PR Nº 521/2002
Greve de servidores. Compensação dos dias de paralisação.
PORTARIA GP Nº 39/2004
Escola da Magistratura. Reestruturação.
Portaria GP nº 18/2002
Comissão Especial de Licitação.
PORTARIA GP/CR Nº 02/2004
Prazos judiciais. Suspensão de expediente. 6ª VT/Santos. De 18 a 21/05/2004.
PORTARIA GP Nº 32/2002
Feriados - Sede.
PORTARIA GP Nº 33/2004
Prazos Judiciais. Suspensão de Expediente. Mudança de Fórum. Diadema.
PORTARIA GP/CR Nº 11/2003
Prazos judiciais.
PORTARIA GP Nº 02/2003
Feriados.