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Ato n. 5/GP.CR, de 20 de junho de 2024
Estabelece, a partir de 1º de agosto de 2024, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento oficial de publicação dos atos enviados diretamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e pelo sistema ...
Ato n. 6/GP.CR, de 5 de julho de 2024
Altera o Ato n. 5/GP.CR, de 20 de junho de 2024, para prorrogar o período de monitoramento da equivalência das publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).