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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 2 de agosto de 2021. Ata n. 24/2021
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 26 de abril de 2021. Ata n. 12/2021
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 31 maio de 2021. Ata n. 16/2021
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 08 de novembro de 2021. Ata n. 35/2021
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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 4 a 13 de outubro de 2021. Ata n. 32/2021
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 21 de outubro de 2019. Ata n. 35/2019
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 17 de fevereiro de 2020. Ata n. 4/2020
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 9 de novembro de 2020. Ata n. 22/2020
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 28 de junho de 2021. Ata n. 19/2021
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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023. Ata n. 51/2023
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