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Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 25 de março de 2019. Ata n. 9/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 25 de março de 2019.
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 17 de agosto a 24 de agosto de 2020. Ata n. 7/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual realizada no período de 17 de agosto a 24 de agosto de 2020.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 21 de outubro de 2019. Ata n. 36/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 21 de outubro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 2 de dezembro de 2019. Ata n. 41/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 2 de dezembro de 2019.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 25 de março de 2019. Ata n. 8/2019
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Ata da Sessão Administrativa Extraordinária do Órgão Especial realizada em 20 de maio de 2019. Ata n. 15/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Extraordinária do Órgão Especial realizada em 20 de maio de 2019.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 28 de setembro de 2020. Ata n. 15/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 28 de setembro de 2020.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 2 de dezembro de 2019. Ata n. 40/2019.
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 2 de dezembro de 2019.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 30 de novembro de 2020. Ata n. 25/2020
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 25 de fevereiro de 2019. Ata n. 4/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 25 de fevereiro de 2019.