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ASSENTO REGIMENTAL Nº 03/1995
Dispõe sobre a realização de sessões extraordinárias das Turmas do E. Tribunal do Trabalho da 2ª Região.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1992
Dispõe sobre a votação nas eleições do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 03/1992
Dispõe sobre a transferência de Juízes de outros Tribunais.
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, aprovado na Sessão Administrativa Extraordinária do Órgão Especial, realizada em 10 de abril de 1996
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. Regimento Interno de 1996.