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PORTARIA GP/CR Nº 17/2015
Determina o restabelecimento das atividades relacionadas a autos arquivados na comarca de Ferraz de Vasconcelos.
PORTARIA GP Nº 59/2015
Define a baixa de autos de Recurso Ordinário às varas de origem após o trânsito em julgado, e dá outras providências.