Pesquisa
Mostrando os itens 51 a 52 de 52
PROVIMENTO CR Nº 05/1987
Dispõe sobre notificação endereçada ao IAPAS, pelos Órgãos de primeiro grau, por força da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
PROVIMENTO GP Nº 01/1981
Atos processuais. Intimações e notificações. Carta registrada.