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Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 11 de novembro de 2019. Ata n. 39/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 11 de novembro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 16 de setembro de 2019. Ata n. 31/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 16 de setembro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 7 de outubro de 2019. Ata n. 33/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 7 de outubro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 25 de fevereiro de 2019. Ata n. 5/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 25 de fevereiro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 11 de fevereiro de 2019. Ata n. 2/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 11 de fevereiro de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 6 de maio de 2019. Ata n. 13/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 6 de maio de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 3 de junho de 2019. Ata n. 19/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 3 de junho de 2019.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 25 de março de 2019. Ata n. 9/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 25 de março de 2019.
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 17 de agosto a 24 de agosto de 2020. Ata n. 7/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual realizada no período de 17 de agosto a 24 de agosto de 2020.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 21 de outubro de 2019. Ata n. 36/2019
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 21 de outubro de 2019.