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Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 11 a 18 de dezembro de 2023. Ata n. 52/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 11 a 18 de dezembro de 2023.
Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023. Ata n. 49/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023.