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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 17 de agosto a 24 de agosto de 2020. Ata n. 7/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual realizada no período de 17 de agosto a 24 de agosto de 2020.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 28 de setembro de 2020. Ata n. 15/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 28 de setembro de 2020.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 30 de novembro de 2020. Ata n. 25/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 30 de novembro de 2020
Ata da Sessão Administrativa Extraordinária do Órgão Especial realizada em 9 de setembro de 2020. Ata n. 11/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Extraordinária do Órgão Especial realizada em 9 de setembro de 2020.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 31 de agosto de 2020. Ata n. 10/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 31 de agosto de 2020.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 17 de fevereiro de 2020. Ata n. 4/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 17 de fevereiro de 2020.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 9 de novembro de 2020. Ata n. 22/2020
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 9 de novembro de 2020.