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Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 29 de abril de 2024. Ata n. 17/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 29 de abril de 2024.
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 29 de abril de 2024. Ata n. 19/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 29 de abril de 2024.
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024. Ata n. 23/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024.
Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024. Ata n. 21/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 29 de abril de 2024. Ata n. 18/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 29 de abril de 2024.
Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024. Ata n. 22/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024.
Ata da 4ª Reunião do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC), realizada em 16 de maio de 2024
Divulga o texto da Ata da 4ª Reunião do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC), realizada em 16 de maio de 2024.