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Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 29 de abril de 2024. Ata n. 17/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária realizada em 29 de abril de 2024.
Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024. Ata n. 21/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 20 a 27 de maio de 2024.