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EDITAL DE 15/05/2017
Férias de Magistrados de 1ª Grau. Fruição no 2º semestre de 2017.
PROVIMENTO GP/CR Nº 11/2017
Disciplina o envio de autos que tramitam no PJe aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT.
PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2016
Disciplina o envio de autos que tramitam no PJe, pelas Varas, aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSCs, e dá outras providências.
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 234/2011
Recomendação Conjunta n. 2/GP.CGJT, de 28 de outubro de 2011. Conduta culposa do empregador em acidente do Trabalho.