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PROVIMENTO CR Nº 35/1998
Retirada de autos. Regulamentação.
PROVIMENTO CR Nº 45/1999
Advogado. Retirada e vista de autos. Acesso às Secretarias de Juntas de Conciliação e Julgamento. Ordem de atendimento.
PORTARIA GP/CR Nº 09/1999
Convênios com Faculdades de Direito.