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ATO GP Nº 07/2007
Altera o valor do benefício "Auxílio Creche".
ATO GP Nº 08/2007
Torna sem efeito o Ato GP nº 7, de 06 de julho de 2007, e altera o valor do benefício "Auxílio Pré-escolar".
ATO GP Nº 05/2001
Auxílio-Creche.