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RECOMENDAÇÃO CR Nº 11/1997
Petições inicial. Número de cópias. Citação da(s) reclamação(s).
PROVIMENTO CR Nº 17/1992
Petições e documentos. Formalidades. Autuação e registro dos feitos. Alteração de endereço e procuração. Número de folhas por volume e numeração. Carimbo de “folhas” e “em branco”. Assinaturas, rubrica e identificação. ...
RECOMENDAÇÃO CR Nº 01/1993
Citação. Pessoas Jurídicas indicadas.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 16/1999
São Paulo Transporte S/A e Cadastro Imobiliário do Município de São Paulo. Citação e pedido de informações.