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Ata da Sessão Judicial Telepresencial do Órgão Especial realizada em 27 de março de 2023. Ata n. 9/2023
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Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 27 de março de 2023 - Ata n. 7/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 27 de março de 2023.
Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 22 de agosto a 29 de agosto de 2022. Ata n. 24/2022
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 30 de maio a 6 de junho de 2022. Ata n. 17/2022
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023. Ata n. 11/2023
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 19 de setembro a 26 de setembro de 2022. Ata n. 28/2022
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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 26 de junho a 3 de julho de 2023. Ata n. 24/2023
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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023. Ata n. 16/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023.
Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 12 de dezembro de 2022. Ata n. 41/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 12 de dezembro de 2022.
Ata da Sessão Judicial Telepresencial do Órgão Especial realizada em 12 de dezembro de 2022. Ata n. 43/2022
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