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Ata da Sessão Judicial Telepresencial do Órgão Especial realizada em 27 de março de 2023. Ata n. 9/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Telepresencial do Órgão Especial realizada em 27 de março de 2023.
Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 27 de março de 2023 - Ata n. 7/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 27 de março de 2023.
Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 22 de agosto a 29 de agosto de 2022. Ata n. 24/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 22 de agosto a 29 de agosto de 2022.
Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 30 de maio a 6 de junho de 2022. Ata n. 17/2022
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 19 de setembro a 26 de setembro de 2022. Ata n. 28/2022
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 28 de agosto a 4 de setembro de 2023. Ata n. 30/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 28 de agosto a 4 de setembro de 2023.
Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 27 de fevereiro a 6 de março de 2023. Ata n. 3/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 27 de fevereiro a 6 de março de 2023.
Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 7 de novembro de 2022. Ata n. 36/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Ordinária Plenária Telepresencial realizada em 7 de novembro de 2022.
Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 12 de dezembro de 2022. Ata n. 41/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 12 de dezembro de 2022.
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 22 agosto a 29 de agosto de 2022. Ata n. 25/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 22 de agosto a 29 de agosto de 2022.