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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária Telepresencial realizada em 27 de março de 2023. Ata n. 6/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária Telepresencial realizada em 27 de março de 2023.
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023. Ata n. 13/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023. Ata n. 14/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023. Ata n. 15/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 15 de maio a 22 de maio de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 27 de março de 2023. Ata n. 8/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 27 de março de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023. Ata n. 12/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 24 de abril a 2 de maio de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária Solene realizada em 15 de junho de 2023. Ata n. 17/2023
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 22 de agosto a 29 de agosto de 2022. Ata n. 24/2022
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 30 de maio a 6 de junho de 2022. Ata n. 17/2022
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Ata da Sessão Judicial Plenária Virtual realizada no período de 28 de março a 4 de abril de 2022. Ata n. 10/2022
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