Pesquisa
Mostrando os itens 1 a 1 de 1
Emenda Regimental n. 22 [publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de junho de 2016]
Acrescenta o inciso III-A no art. 49, renumera o parágrafo único do art. 73 e inclui o inciso XIX e § 2º, todos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região [aprovado na Sessão Administrativa Ordinária ...