Dispõe sobre a indicação de servidor para auxiliar Juiz do Trabalho Substituto e dá outras providências.

Dissolve o Núcleo de Apoio Judiciário ao Juiz Substituto e dá outras providências.

Institui o Cadastro Eletrônico de Peritos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, disciplina o pagamento dos honorários nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências.