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PROVIMENTO GP Nº 01/1994
Petição inicial. Distribuição.
PROVIMENTO CR Nº 25/1994
Petições. Obrigatoriedade do protocolo e registro.
PROVIMENTO GP/CR Nº 01/1994
Petição inicial. Cadastramento. Modelo.
PROVIMENTO CR Nº 01/1994
Informatização dos Serviços afetos à Distribuição dos Feitos de primeira instância.