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ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1994
Dispõe sobre a competência da SDCI.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 02/1994
Dispõe sobre o pagamento das diárias dos Juízes Classistas Temporários ou Suplentes.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 04/1994
Dispõe sobre as cerimônias de posse de Juízes no Tribunal.