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Ato n. 2/GP.CR, de 15 de fevereiro de 2017
Dissolve o Núcleo de Apoio Judiciário ao Juiz Substituto e dá outras providências.
Portaria n. 13/GP.CR, de 2 de abril de 2014
Define os procedimentos para a publicação da Estatística do 1º Grau.