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Mostrando os itens 1 a 4 de 4
PORTARIA GP Nº 36/2004
Comissão Permanente de Modernização. Participação da OAB.
PORTARIA GP Nº 21/2004
União, autarquias e Fundações Públicas Federais. Suspensão de citações e intimações.
PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2004
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 9º do Provimento GP-CR 02/2004.
PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2004
Padroniza os atos processuais da 1ª Instância.