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Ofício Circular n. 5/GP, de 9 de fevereiro de 2021
Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais.
Ofício Circular n. 680/CR, de 14 de julho de 2021
Esclarece a decisão proferida no PROAD n. 30.722/2021 e comunicada no Ofício Circular n. 678/CR, de 5 de julho de 2021, que trata sobre cumprimento de mandados por oficiais de justiça.