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PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2001
Sentença. Dispositivo indireto. Vedação.
PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2001
Institui o padrão de sentenças de liquidação/homologação de cálculos a ser observado por todas as Varas do Trabalho sob jurisdição deste Tribunal.
PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2001
Ministério Público do Trabalho. Preferência no horário da pauta.