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PORTARIA GP Nº 51/2004
Institui Comissão de Fiscalização de execução contratual.
PORTARIA PR/SPE Nº 595/2004
Setor de Almoxarifado e Expedição. Balanço anual. Designa Comissão.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2005
Rito processual. Adoção. Arts. 769 e 889 da CLT.