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OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 286/2012
Disponibilização de despachos, termos de audiência e sentenças no sítio do Tribunal - Cumprimento do art. 275-B da Consolidação das Normas da Corregedoria.
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 241/2012
Advogados Públicos Federais e Estaduais. Ameaça ou determinação de prisão. Abstenção.
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 240/2012
Ministério Público do Trabalho. Solicitações.