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PROVIMENTO CR Nº 25/1994
Petições. Obrigatoriedade do protocolo e registro.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 07/1994
Sentenças. Especificação dos títulos na parte conclusiva.
PROVIMENTO GP/CR Nº 01/1994
Petição inicial. Cadastramento. Modelo.
PORTARIA GP/CR Nº 11/1994
Protocolo Integrado. Procedimentos de implementação.
PROVIMENTO CR Nº 01/1994
Informatização dos Serviços afetos à Distribuição dos Feitos de primeira instância.
PORTARIA GP/CR Nº 12/1994
Protocolo Integrado. Procedimentos de implementação.