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ATO PR Nº 860/2010
Cargos em Comissão. Enquadramento.
ATO GP Nº 11/2010
Disciplina a designação do 3º assessor nos Gabinetes de Desembargadores.
ATO GP Nº 21/2010
Altera a denominação e a estrutura da Secretaria de Assessoramento Jurídico aos Magistrados Convocados e dá outras providências.