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Ato n. 57/GP, de 29 de outubro de 2018
Institui os Comitês de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Segurança da Informação e Comunicação e define suas atribuições.
Portaria n. 2/GP.VPJ, de 30 de novembro de 2018
Torna pública a indicação do magistrado que coordenará as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).