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Edital de inscrição n. 3, de 7 de agosto 2023
Comunica a abertura de prazo para inscrições de magistradas e magistrados para integrar a Comissão Regional de Soluções
Fundiárias, prevista no Ato n. 54/GP , de 21 de julho de 2023.
Edital de prorrogação de inscrição n. 4, de 16 de agosto 2023
Prorroga o prazo para recebimento de inscrições de magistradas e magistrados para integrar a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, prevista no Ato n. 54/GP, de 21 de julho de 2023.