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PROVIMENTO CR Nº 61/2001
Certidão de Vencimento de Prazos.
Execução. Procedimentos.
Revogação de Normas.
PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2001
Sentença. Dispositivo indireto. Vedação.
PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2001
Ministério Público do Trabalho. Preferência no horário da pauta.