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Ato n. 61/GP, de 7 de dezembro de 2021
Altera o Ato n. 27/GP, de 19 de outubro de 2015, para incorporar a Seção de Gestão Socioambiental na estrutura organizacional da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações, e dá outras providências.