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ATO GP Nº 24/2012
Cria a Secretaria de Assessoramento Jurídico aos Desembargadores.
ATO GP Nº 11/2010
Disciplina a designação do 3º assessor nos Gabinetes de Desembargadores.
ATO GP Nº 44/2017
Regulamenta as substituições em segundo grau de jurisdição.