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PORTARIA GP/CR Nº 15/2010
Determina o fechamento do Arquivo Geral do Tribunal para a implementação do novo sistema informatizado e para a mudança para as novas instalações; disciplina a nova forma de encaminhamento de autos ao Arquivo Geral nas ...
ATO GP Nº 12/2010
Cria a Secretaria Executiva da Secretaria Geral da Presidência e dá outras providências.
ATO GP Nº 14/2010
Altera a denominação e a estrutura da Secretaria de Documentação e dá outras providências.