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PROVIMENTO CR Nº 31/1996
Prazos Judiciais. Suspensão. 1ª Instância. Recesso.
PROVIMENTO CR Nº 35/1998
Retirada de autos. Regulamentação.
PROVIMENTO CR Nº 45/1999
Advogado. Retirada e vista de autos. Acesso às Secretarias de Juntas de Conciliação e Julgamento. Ordem de atendimento.
PROVIMENTO CR Nº 43/1999
Sentença. Especificação do pedido/defesa no relatório e dos títulos condenatórios na parte conclusiva. Julgamento imediato de revelias. Vinculação. Sentença. Prazo.
PROVIMENTO CR Nº 40/1999
1. Petições. Juntada automática. 2. Petições e expedientes internos. Atos automáticos.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 11/1997
Petições inicial. Número de cópias. Citação da(s) reclamação(s).
PROVIMENTO CR Nº 13/1991
Regulamenta o funcionamento do Serviço dos Depósitos Judiciais e estabelece outras providências.