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PROVIMENTO CR Nº 28/1995
Petições e documentos. Formalidades. Complementa o Provimento CR 17/92.
PROVIMENTO CR Nº 17/1992
Petições e documentos. Formalidades. Autuação e registro dos feitos. Alteração de endereço e procuração. Número de folhas por volume e numeração. Carimbo de “folhas” e “em branco”. Assinaturas, rubrica e identificação. ...
PROVIMENTO CR Nº 23/1993
Correição parcial. Procedimento.
PROVIMENTO CR Nº 03/1992
Petições, uso exclusivo do anverso. Documentos, forma de apresentação. Protocolo de peças processuais.
Autuação e registro dos feitos. Alteração de endereço e procuração. Número de folhas por volume e numeração. Carimbo ...
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/1998
Andamento dos feitos. Agilização de procedimentos.
RESOLUÇÃO CR Nº 14/1998
Processos. Abertura de volumes.